Administração Regional de Vicente Pires

Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras.

A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.

Requisitos

Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.

Documentos Necessários:

• Dois jogos do projeto de canteiro de obras, que será aprovado e conterá informações genéricas, fiando a responsabilidade da distribuição das instalações e dos equipamentos a cargo do responsável técnico da obra.
• Termo de ocupação firmado entre a Administração Regional e o proprietário do imóvel ou seu representante, com o compromisso de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo, com as recomendações do órgão competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área,
• Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica.

* Somente será expedida autorização para canteiro de obra após o licenciamento da obra ou serviço.

Custos

Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.

Etapas

• Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
• Protocola com os demais documentos específicos;

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98

Horário de atendimento 

De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Rua 04ª, Travessa 04 – CEP 72006-253 – Vicente Pires – DF – ao lado da Feira do Produtor.