20 de novembro

GDF - Administrações Regionais
8/11/17 às 14h49 - Atualizado em 8/11/17 às 14h49

LICENÇA PARA CORTE DE PISTA ASFÁLTICA

SERVIÇO NÃO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

O Acórdão nº 614177, de lavra do TJDFT, no mérito decretou a Inconstitucionalidade formal do Decreto nº 29.562/2006, que modifica o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998 (instrumento normativo regulamentador da Lei nº 2.105/1998 – Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF), consignando consequentemente a retirada do Ordenamento Jurídico do Decreto nº 29.562/2006, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER A CONCESSÃO DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO.

“A Região Administrativa de Vicente Pires é oriunda de parcelamento irregular de solo urbano, e está em processo de regularização fundiária. Por este motivo é uma área atípica do ponto de vista legal, dificultando a aplicação de parâmetros estabelecidos na legislação citada”.

Quando você tiver necessidade de realizar um serviço de rede subterrânea das concessionárias e não puder utilizar método não destrutivo (MND).

Requisitos

Documentos Necessários:

  • Requerimento Padrão
  • Taxa de Expediente – Cod: 3573
  • Taxa de Recapeamento Asfáltico
  • Croqui de Locação do Corte de Pista
  • Escritura Registrada no Cartório de Imóveis ou Documento Equivalente
  • Aceite da Concessionaria
  • Cópia do CPF ou RG

 

Custos

  • Pagamento da Taxa de Recapeamento – NOVACAP;
  • Pagamento da Taxa de Expediente

 

Etapas e prazos

Você solicita junto à Administração Regional que encaminhará à NOVACAP para que seja emitida a autorização. De posse dessa autorização a Administração emitirá a Licença.

Horário de atendimento

De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h

Rua 04ª, Travessa 04 – CEP 72006-253 – Vicente Pires – DF – ao lado da Feira do Produtor.

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