03 de dezembro

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PERGUNTAS FREQUENTES DA ADMINISTRAÇÃO

11/07/17 às 15h24 - Atualizado em 1/12/21 às 9h45

Determinado lote, chácara ou condomínio encontra-se em Área de Proteção Permanente – APP?
É necessário dirigir-se à Administração Regional, na Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção – COLOM, a fim de verificar no mapa da cidade quais áreas compõem APP e quais são passiveis de regularização.

Qual a previsão de regularização de determinada gleba?
As glebas 1 e 3 já foram regularizadas. O governador do Distrito Federal, assinou, no dia (29/10/2020), um acordo de intenção que dispõe sobre a regularização das glebas 2 e 4.

A Administração Regional de Vicente Pires emite alvará de construção?
Não. Conforme Ofício nº 121/2015, CAP/GAB/SEGETH, o acórdão nº 614177, de lavra do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, decretou a INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO Nº 29.562/2006, que modificou o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1988 (instrumento normativo regulamentador da Lei nº 2.105/1998 – Código de Edificações do Distrito Federal/COE/DF). Diante disso, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER A CONCESSÃO DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. Assim, esta Administração Regional está impossibilitada de emitir qualquer licença para execução de obras de qualquer natureza como Alvarás de Construção, Licença de Construção ou Reforma etc, por falta de amparo legal. 
Para os TRECHOS JÁ REGULARIZADOS, o alvará de construção deverá ser solicitado junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

Qual a previsão para conclusão das obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais?
A previsão para conclusão das obras de pavimentação, infraestrutura e drenagem de águas pluviais da Região Administrativa de Vicente Pires será até final o ano de 2022. O processo de licitação foi concluído pela Secretaria de Obras do Distrito Federal, porém, em razão da pandemia do novo Coronavírus 2019, as empresas vencedoras pediram prorrogação de prazo para conclusão.

Quando iniciarem as chuvas, as obras serão interrompidas?
Não. Durante as chuvas as obras continuam. Somente a pavimentação não será realizada neste período.

A Administração Regional recebe solicitações de ligação de água e luz?
Ligações de água devem ser solicitadas à CAESB e ligações de luz e energia devem ser solicitadas à CEB, em caso de vias públicas. A Neoenergia, passa a receber, exclusivamente, as manifestações relacionadas aos serviços prestados de energia de uso particular, residencial ou industrial, através dos canais de atendimento: telefone 116,  

 

 

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