22 de julho

GDF - Administrações Regionais

Ouvidoria

A OUVIDORIA DE VICENTE PIRES

O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas


O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento

 

CENTRAL 162 e Sítio
De segunda a sexta das 7h às 21h
Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h
*Ligação gratuita para telefone fixo.
** Recebe ligação de aparelho celular.
Sítio: http://www.ouv.df.gov.br

PRESENCIAL

Ouvidoria de Vicente Pires

De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h

Rua 04ª, Travessa 04 – CEP 72006-253 – Vicente Pires – DF – ao lado da Feira do Produtor.

 

 

 

 

 

 

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar  PROVAS

 

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Identificado

  • Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • HAVERÁ sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

  • Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

 

PERFIL DO OUVIDOR

Maria Selma Costa Ferreira servidora pública de carreira e com mais de 30 anos com experiéncia  na área social e em ouvidorias. 

TIPOS DE MANIFESTAÇÃO

RECLAMAÇÃO: manifestação de desagrado, uma queixa ou crítica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração

e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo.

DENÚNCIA: comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente

ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção,

ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação. As denúncias devem ser instruídas com fundamentação

mínima para que possibilite a apuração pela Ouvidoria Geral.

ELOGIO: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram

do serviço/atendimento.

SUGESTÃO: manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração

pública distrital, ainda que associada a uma reclamação específica.

SOLICITAÇÃO: manifestação que apresenta um pedido de prestação de serviço à administração pública.

INFORMAÇÃO: manifestação em que o cidadão requer informações de caráter geral sobre serviços e procedimentos da administração

pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, dentre outras.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Registre sua manifestação via internet

Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do protocolo em mãos. Quero registrar agora,

clique no link http://www.ouvidoriageral.df.gov.br/tag/NovaManif.dll/EXEC 

Ligue 162

Central de atendimento do GDF.

Atendimento Presencial

Administração Regional de Vicente Pires

Rua 04 travessa 04

Horário de funcionamento:

08H – 12H e 14H – 18H.

REQUISITOS E DOCUMENTOS
PASSO A PASSO
PERGUNTAS FREQUENTES

Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria?

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Que tipos de manifestações podem ser registradas?

Reclamações, sugestões, elogios, solicitações, informações e denúncias. 

Quais dados são necessários para o registro?

Denúncia: quem, como, onde, quando e por quê. Outras informações também podem contribuir para a apuração da

denúncia, tais como:

 nomes de pessoas e empresas envolvidas;

 tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;

 se a pessoa pode comprová-lo;

 se há mais alguém que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e

 se presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar.

Demais tipos: dados pessoais do cidadão que está se manifestando, assunto e descrição do fato.

É possível enviar documentos referentes à manifestação?

Sim, para anexar fotos, vídeos ou documentos à manifestação, basta ligar na Central 156 para receber a devida orientação.

É necessária a identificação para efetuar o registro?

A identificação não é obrigatória. Mas, todo registro identificado tem garantia total de sigilo dos dados, conforme Decreto nº

24.582/2004.

Como acompanhar o andamento da manifestação?

Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do

protocolo em mãos. Quero verificar o andamento da manifestação agorahttp://www.ouvidoriageral.df.gov.br/tag/ComplementaManif.dll/EXEC.

O que fazer no caso de esquecimento da senha e/ou o número do protocolo?

Caso o registro tenha sido identificado, ligue na Central 162 ou vá pessoalmente na Ouvidoria Especializada mais próxima e

informe o nome completo do manifestante, documento de identificação apresentado no registro e o número do protocolo.

Qual prazo para obter resposta?

O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar ao manifestante as primeiras

providências adotadas.

O órgão responsável pela apuração terá o prazo de vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar

o resultado ao manifestante.

No decorrer da apuração da manifestação, caso o órgão responsável necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação

ao Órgão Central do SIGO/DF, o qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por

mais vinte (20) dias.

A prorrogação do prazo será apreciada em até cinco (5) dias, a contar do recebimento da solicitação.

Como complementar o registro realizado?

Para complementação, basta acessar o sistema de ouvidoria com a senha de acesso e o número do protocolo em mãos, e inserir

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Leis

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

Lei Distrital nº 4.896/2012

Regula o Acesso à Informação Pública – LAI

Lei Federal nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações no Distrito Federal

Lei Distrital nº 4.990/2012

Decretos

Criação da Ouvidoria

Decreto nº 33.213, de 21 de setembro de 2011

Sigilo dos dados do cidadão

Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004

Baixe o Decreto_n_33.243

RELATÓRIO DE OUVIDORIA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
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