13 de maio

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

PERGUNTAS FREQUENTES À RA-XXX

11/07/16 às 15h29 - Atualizado em 5/05/21 às 10h47

Determinado lote, chácara ou condomínio encontra-se em Área de Proteção Permanente – APP?
É necessário dirigir-se à administração regional, na Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção – COLOM, a fim de verificar no mapa da cidade quais áreas compõem APP e quais são passiveis de regularização.

Qual a previsão de regularização de determinada gleba?
As glebas 1 e 3 já foram regularizadas. O governador do Distrito Federal, assinou, no dia (29/10/2020), um acordo de intenção que dispõe sobre a regularização das glebas 2 e 4.

A administração regional de Vicente Pires emite alvará de construção?
Não. Conforme ofício nº 121/2015, CAP/GAB/SEGETH, o acórdão nº 614177, de lavra do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, que no mérito DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO Nº 29.562/2006, que modificou o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1988 (instrumento normativo regulamentador da Lei nº 2.105/1998 – Código de Edificações do Distrito Federal/COE/DF), consignando, consequentemente que, com a retirada do ordenamento jurídico do Decreto nº 29.562/2006, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER A CONCESSÃO DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. Assim, esta Administração Regional está impossibilitada de emitir qualquer licença para execução de obras de qualquer natureza como Alvarás de Construção, Licença de Construção ou Reforma etc, por falta de amparo legal.

Qual a previsão de conclusão das obras de infraestrutura e drenagem?
A data para a conclusão das Obras de Pavimentação, Infraestrutura e Drenagem dependem de licitação que incluem este novo pacote de Obras, que tramita na Secretaria de Obras, com o encerramento desta fase, teremos então um prazo para a conclusão das Obras.

Quando iniciarem as chuvas, as obras serão interrompidas?
Não. Durante as chuvas as obras continuam. Somente a pavimentação não será realizada neste período.

A administração regional recebe solicitações de ligação de água e luz?
Ligações de água devem ser solicitadas à CAESB e ligações de luz e energia devem ser solicitadas à CEB.

 

Atualizado em Maio de 2021.

 

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros